Em resumo, para quem marca uma consulta:
- Compras a consulta à TaxAtivo. Quem a dá é um contabilista certificado, com inscrição ativa na Ordem dos Contabilistas Certificados, que escolhes antes de pagar.
- É uma consulta de esclarecimento sobre contabilidade e fiscalidade, com base nos factos que nos contas. Não inclui representar-te perante as Finanças, a Segurança Social ou os tribunais.
- Pagas ao marcar, e a fatura-recibo sai no dia do pagamento.
- Os cancelamentos, as faltas, os reembolsos e a desistência nos 14 dias estão na política de cancelamentos, faltas e reembolsos.
- Respondemos perante ti pela consulta, também pelo que o contabilista fizer, e nada nestes termos te tira os direitos que a lei te dá.
Quem somos
A TaxAtivo é um serviço de Pedro Porto, NIF 256647976, com sede em Praceta Fernando Valle, 1750-489 Lisboa.
Contactos: info@taxativo.pt e +351 935 473 141. O email é também o ponto de contacto único, para quem usa a TaxAtivo e para as autoridades, previsto no Regulamento dos Serviços Digitais. Respondemos em português e em inglês.
Parte 1 · Para quem marca uma consulta
1. O que compras
- O contrato da consulta é entre ti e a TaxAtivo. A TaxAtivo vende-te a consulta, recebe o pagamento e passa-te a fatura.
- A consulta é dada por um contabilista certificado independente, que presta o serviço à TaxAtivo. Antes de pagares, vês o nome dele, o número de inscrição na Ordem dos Contabilistas Certificados, o serviço, a duração, o canal, a hora e o preço.
- Por agora, as consultas são por vídeo ou por chamada, na hora marcada, numa sala da TaxAtivo que abres no browser. O link da sala aparece na página da consulta.
- O contabilista pode oferecer-te um seguimento sem custo a partir de uma consulta paga, com a mesma duração ou menos. A oferta diz até quando o podes marcar.
2. O que a consulta inclui e o que não inclui
Inclui esclarecer as tuas dúvidas de contabilidade e fiscalidade, como o IRS, o IVA, os recibos verdes, a Segurança Social e a abertura ou alteração de atividade, com base nos factos que contas e nos documentos que mostras na consulta.
Não inclui:
- representar-te perante as Finanças, a Segurança Social ou os tribunais;
- reclamações, recursos e impugnações;
- assinar ou entregar declarações por ti;
- a contabilidade organizada ou uma avença;
- analisar documentos que não pediste para ver na consulta;
- temas de outras profissões, como heranças, arrendamentos, contratos de trabalho ou litígios. Se a tua dúvida virar um litígio, precisas de um advogado;
- garantir um resultado junto das Finanças ou da Segurança Social.
O contabilista dá-te a melhor resposta que pode com base no que lhe contas, mas não garante um resultado.
A consulta não suspende nem prolonga nenhum prazo das Finanças nem da Segurança Social. Se um prazo teu acaba hoje, não te podemos garantir que haja um contabilista disponível a tempo.
3. A tua conta
- Entras com a tua conta Google ou com um código que te mandamos por email. És responsável por manter o acesso ao teu email seguro.
- As condições para teres conta, como ter 18 anos ou mais, estão nas regras de conduta.
4. Preço, pagamento e fatura
- Cada contabilista define o preço dos seus serviços. Antes de pagares, vês o preço total, com IVA incluído.
- Pagas ao marcar, com um dos métodos que o checkout mostra, e o botão diz quanto pagas. A hora fica guardada enquanto pagas (no Multibanco, até ao prazo da referência), e a consulta só fica confirmada quando o pagamento chega.
- Se tiveres créditos, pagam a consulta, ou parte dela, e o resto paga-se pelo método que escolheres.
- A fatura-recibo sai no dia do pagamento: com o teu nome e o teu NIF, se o deres, ou como consumidor final, se não o deres. Um reembolso tem sempre uma nota de crédito.
- O pagamento é processado pela Stripe. Os dados de pagamento que escreves vão diretamente para a Stripe e nunca passam por nós.
5. Cancelamentos, faltas, reembolsos e desistência
O que acontece se cancelares, se faltares, se o contabilista cancelar ou faltar, ou se a ligação falhar, como pedes o reembolso e como desistes do contrato nos 14 dias, com o formulário, está na política de cancelamentos, faltas e reembolsos. Faz parte destes termos.
6. A sala da consulta
- Precisas de um browser atualizado, de uma ligação à internet estável e, numa consulta por vídeo, de câmara e microfone. O browser pede-te autorização só na página da sala.
- A TaxAtivo não grava as consultas.
- Registamos a hora a que cada um entra pela primeira vez na sala. Serve para saber se a consulta começou e se alguém faltou.
7. Regras de conduta
As regras de conduta valem para ti e para o contabilista e fazem parte destes termos.
8. Sigilo e dados pessoais
- O contabilista está obrigado ao sigilo profissional sobre o que lhe contas, também depois da consulta. A lei abre exceções, como os deveres de comunicação na prevenção do branqueamento de capitais.
- A forma como tratamos os teus dados está na política de privacidade, e os cookies na política de cookies.
9. Responsabilidade
- A TaxAtivo responde perante ti pela consulta, incluindo pelo que o contabilista fizer ou deixar de fazer nela, nos termos da lei.
- Para ser aprovado, o contabilista mostra-nos uma apólice de responsabilidade civil profissional válida.
- Nada nestes termos exclui nem limita os direitos que a lei te dá como consumidor.
10. Reclamações e litígios
- Se alguma coisa correu mal, escreve-nos para info@taxativo.pt. Respondemos o mais depressa que pudermos.
- Tens também o Livro de Reclamações eletrónico, com o link no rodapé do site.
- Sobre a conduta profissional de um contabilista, podes apresentar queixa à Ordem dos Contabilistas Certificados.
- Se não chegarmos a acordo, podes recorrer a um centro de arbitragem de conflitos de consumo. Num litígio até 5000 €, se escolheres a arbitragem, a lei obriga-nos a aceitá-la: ficamos vinculados ao centro de arbitragem competente da tua área e, onde não houver, ao CNIACC, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt). A lista dos centros está no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt).
- Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios vão para os tribunais legalmente competentes.
11. Alterações a estes termos
Podemos alterar estes termos, por exemplo quando a lei muda ou quando acrescentamos um serviço. A versão nova vale só para as consultas que marcares depois de a publicarmos. Uma consulta já marcada segue a versão que aceitaste, que fica guardada com a data e a versão.
Parte 2 · Para o contabilista certificado
12. A relação
- Prestas à TaxAtivo um serviço de consulta, que a TaxAtivo vende ao cliente. Fazes isso como profissional independente, com autonomia técnica. Não há contrato de trabalho.
- Defines as tuas horas, os teus serviços e os teus preços, e só recebes marcações nas horas que abrires. Podes cancelar uma marcação até à hora marcada, com uma mensagem ao cliente. Não há exclusividade, nem horário mínimo, nem um número mínimo de consultas.
- Como dás a consulta é contigo. As regras a cumprir são as da lei, do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, do Código Deontológico e das regras de conduta.
- Estes termos, aceites no portal com a data e a versão, são o contrato escrito entre ti e a TaxAtivo.
13. Para entrares
- Inscrição ativa na Ordem dos Contabilistas Certificados. Confirmamo-la no registo público da Ordem antes de te aprovarmos, e podemos voltar a confirmá-la.
- Seguro. Para te aprovarmos, a apólice de responsabilidade civil profissional tem de estar válida e cobrir as consultas a quem não é teu cliente de contabilidade, incluindo as dadas através de plataformas. Avisamos-te por email 30 e 7 dias antes de ela acabar. Se caducar, aplica-se o que dizem as regras de conduta. Pedimos-te que mantenhas a apólice, ou uma cobertura equivalente, durante 24 meses depois da tua última consulta na TaxAtivo.
- Os teus dados. NIF, data de nascimento, morada, IBAN, regime de IVA, região fiscal, dispensa de retenção, a declaração de inscrição na Ordem e a apólice. São precisos para te pagar e para as obrigações legais da TaxAtivo, incluindo a comunicação anual à AT dos pagamentos feitos através da plataforma (DAC7).
- A aprovação é feita por uma pessoa da TaxAtivo, nunca por um sistema automático.
14. Preços, comissão e pagamentos
- O preço de cada serviço é teu. A TaxAtivo pode fixar um preço mínimo de venda por serviço. Um serviço abaixo do mínimo em vigor não aparece na lista, e o portal mostra-te quais estão assim. Se o mínimo subir, avisamos-te por email 15 dias antes de ele valer: se atualizares o preço até lá, o serviço não sai da lista.
- A TaxAtivo fica com uma comissão sobre cada consulta paga.
- Os teus Ganhos de cada mês juntam-se num lote. Passas uma fatura do lote à TaxAtivo e recebes por transferência bancária para o IBAN que indicaste, até 5 dias úteis depois de validarmos a fatura. A retenção na fonte de IRS aplica-se quando a lei a exige.
- O que te cabe quando um cliente cancela ou falta está na política de cancelamentos, faltas e reembolsos.
- Um seguimento sem custo não dá Ganho.
15. Reclamações e regresso
- Perante o cliente, responde a TaxAtivo. Se a TaxAtivo tiver de pagar ao cliente por um erro ou uma omissão tua na consulta, com culpa tua, indemnizas a TaxAtivo desse valor e dos custos razoáveis da defesa.
- Se receberes uma reclamação sobre uma consulta da TaxAtivo, avisas-nos, e à tua seguradora, em 5 dias úteis. Não reconheces culpa sem falar connosco e dás-nos a informação necessária, dentro do sigilo profissional.
- A TaxAtivo pode descontar nos lotes seguintes o que lhe deveres por esta cláusula, com aviso prévio e a conta discriminada.
- Sem culpa tua, por exemplo numa falha da plataforma ou numa fraude do cliente, quem suporta o custo é a TaxAtivo.
16. Sigilo e dados dos clientes
O sigilo profissional e as regras sobre os dados dos clientes estão nas regras de conduta e continuam a valer depois de saíres da TaxAtivo.
17. A lista de contabilistas
A ordem da lista pública muda todos os dias, ao acaso. Não depende de avaliações, de pagamentos nem do número de consultas.
18. Suspensão e fim do contrato
- Podes sair quando quiseres: escreve-nos para info@taxativo.pt. As consultas já marcadas cumprem-se ou cancelam-se como diz a política de cancelamentos.
- A TaxAtivo só suspende as tuas marcações ou termina o contrato pelos motivos e com os avisos das regras de conduta, depois de te ouvir (salvo urgência), com a decisão de uma pessoa e os motivos por escrito, por email. Podes pedir que a decisão seja revista.
19. Alterações a estes termos
Avisamos-te por email de qualquer alteração, com 15 dias de antecedência. Se não concordares, podes sair antes de ela valer, sem custo.
20. Lei aplicável
Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios vão para os tribunais legalmente competentes.